CC 189341 - ACORDAO

CC 189341 - ACORDAO

Por aplicação das Súmulas 150 e 254 do STJ, das teses firmadas no IAC 14 pelo STJ e da tutela provisória incidental proferida no RE 1.366.243/SC (Tema 1234) pelo STF, a ação que visa o fornecimento de medicamento registrado na ANVISA e não incorporado ao SUS deve ser processada e julgada pelo juízo estadual ou federal ao qual foi dirigida pelo autor; assim, não há razão para modificar a decisão agravada, sendo o agravo interno improvido.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ; Réu: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Agravo Interno Nos Embargos De Declaração
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência, Direito À Saúde, Súmulas 150 E 254/stj, Tema 1234, IAC 14
Processual Civil Administrativo Fornecimento De Medicamento Competência Direito À Saúde Súmulas 150 E 254/stj Tema 1234 IAC 14

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

UNIÃO

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Agravo Interno Nos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento e julgamento de ação visando o fornecimento de medicamento registrado na ANVISA e não incorporado ao SUS
  2. 2 Aplicação das Súmulas 150 e 254 do STJ
  3. 3 Efeito da tutela provisória incidental proferida no RE 1.366.243/SC (Tema 1234)

Ratio Decidendi

Por aplicação das Súmulas 150 e 254 do STJ, das teses firmadas no IAC 14 pelo STJ e da tutela provisória incidental proferida no RE 1.366.243/SC (Tema 1234) pelo STF, a ação que visa o fornecimento de medicamento registrado na ANVISA e não incorporado ao SUS deve ser processada e julgada pelo juízo estadual ou federal ao qual foi dirigida pelo autor; assim, não há razão para modificar a decisão agravada, sendo o agravo interno improvido.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Declaração de que a ação deve ser processada e julgada pelo Juiz estadual ao qual foi originalmente dirigida, nos termos das Súmulas 150 e 254/STJ, do IAC 14 e da tutela provisória incidental no RE 1.366.243/SC (Tema 1234)