AREsp 2539694 - DECISAO

AREsp 2539694 - DECISAO

O tribunal concluiu que o medicamento foi prescrito para uso hospitalar durante internação, de modo que não se inclui na exclusão prevista para medicamentos domiciliares do art. 10, VI da Lei 9.656/1998. Na linha da jurisprudência do STJ, a recusa da operadora é abusiva quando o fármaco está registrado na ANVISA e é prescrito pelo médico assistente, sendo imprescindível à conservação da vida/saúde do beneficiário. Assim, conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento ao recurso, mantendo a condenação ao fornecimento do medicamento e majorando os honorários para 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com fundamento também no art. 932, III e IV, "a", do CPC e na Súmula...

Parties
Autor: CARLOS HENRIQUE BARBOSA ALVES; Agravante/recorrente: UNIMED CAMPO GRANDE MS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO; Ré: CENTRAL NACIONAL UNIMED
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial Conhecido E Desprovido)
Outcome
Decisão que conheceu do agravo; recurso especial conhecido e negado provimento; decisão de fls. 953/955 tornada sem efeito; manutenção da condenação para fornecimento do medicamento
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS, Medicamento Hospitalar Vs Domiciliar, Honorários Sucumbenciais, Súmula 568/stj
Processo Civil Direito Da Saúde Direito Civil Planos De Saúde Fornecimento De Medicamento Cobertura De Plano De Saúde Rol Da ANS Medicamento Hospitalar Vs Domiciliar +2 more

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Parties

CARLOS HENRIQUE BARBOSA ALVES

Autor

UNIMED CAMPO GRANDE MS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Agravante/recorrente

CENTRAL NACIONAL UNIMED

Ré

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial Conhecido E Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 obrigatoriedade de cobertura de medicamento não previsto no rol da ANS
  3. 3 alcance do art. 10, VI da Lei 9.656/1998 (medicamento domiciliar)

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que o medicamento foi prescrito para uso hospitalar durante internação, de modo que não se inclui na exclusão prevista para medicamentos domiciliares do art. 10, VI da Lei 9.656/1998. Na linha da jurisprudência do STJ, a recusa da operadora é abusiva quando o fármaco está registrado na ANVISA e é prescrito pelo médico assistente, sendo imprescindível à conservação da vida/saúde do beneficiário. Assim, conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento ao recurso, mantendo a condenação ao fornecimento do medicamento e majorando os honorários para 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com fundamento também no art. 932, III e IV, "a", do CPC e na Súmula...

Court Disposition

Decisão que conheceu do agravo; recurso especial conhecido e negado provimento; decisão de fls. 953/955 tornada sem efeito; manutenção da condenação para fornecimento do medicamento

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 953/955 (e-STJ)
  • Conheço do agravo