REsp 2002998 - ACORDAO

REsp 2002998 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que a agravante não demonstrou situação superveniente apta a alterar a decisão agravada; firmou-se o entendimento de que, na saúde suplementar, a recusa de custeio de medicamento antineoplásico para tratamento domiciliar é abusiva, pois as operadoras devem custear fármacos para tratamento contra o câncer independentemente da natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS.

Parties
Agravante: SINDIFISCO NACIONAL - SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decidido (julgamento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Uso Domiciliar, Rol Da ANS, Custeio De Medicamentos Antineoplásicos
Planos De Saúde Saúde Suplementar Fornecimento De Medicamento Uso Domiciliar Rol Da ANS Custeio De Medicamentos Antineoplásicos

Case Brief

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Parties

SINDIFISCO NACIONAL - SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decidido (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Recusa de cobertura de medicamento antineoplásico para uso domiciliar
  2. 2 Natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS e seu impacto na obrigação de cobertura

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que a agravante não demonstrou situação superveniente apta a alterar a decisão agravada; firmou-se o entendimento de que, na saúde suplementar, a recusa de custeio de medicamento antineoplásico para tratamento domiciliar é abusiva, pois as operadoras devem custear fármacos para tratamento contra o câncer independentemente da natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.