REsp 2140094 - DECISAO

REsp 2140094 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a resistência da ré ao pedido médico, sem apresentação de alternativa eficaz prevista no rol da ANS e sem impugnar a imprescindibilidade do medicamento prescrito, configurou recusa indevida; o rol da ANS, embora taxativo em regra, pode ser mitigado para tratamentos oncológicos quando comprovada a imprescindibilidade e eficácia do medicamento registrado na ANVISA; não houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado; mantidos os danos morais em R$ 6.000,00.

Parties
Recorrente: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
recurso especial desprovido
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Rol Da ANS, Dano Moral, Cerceamento De Defesa, Uso Off Label
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Case Brief

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Parties

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de fornecimento de medicamento antineoplásico prescrito pelo médico assistente
  2. 2 Natureza taxativa do rol da ANS e suas exceções para tratamentos oncológicos
  3. 3 Existência ou não de cerceamento de defesa por julgamento antecipado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a resistência da ré ao pedido médico, sem apresentação de alternativa eficaz prevista no rol da ANS e sem impugnar a imprescindibilidade do medicamento prescrito, configurou recusa indevida; o rol da ANS, embora taxativo em regra, pode ser mitigado para tratamentos oncológicos quando comprovada a imprescindibilidade e eficácia do medicamento registrado na ANVISA; não houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado; mantidos os danos morais em R$ 6.000,00.

Court Disposition

recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Manutenção da condenação da ré ao fornecimento do medicamento LYNPARZA (OLAPARIBE) conforme prescrição médica, nos termos do acórdão de origem