AREsp 2479847 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não rebateu a incidência da Súmula n. 83/STJ e não apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de demonstrar orientação jurisprudencial diversa, justificando a aplicação da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: OPERADORA DE PLANOS PRIVADOS DE SAUDE - SANTA CASA SAUDE LTDA.; Agravada: ROBHERTA REHBEIN LORENTZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Terceira Turma Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Obrigação De Fazer, Planos De Saúde, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Saúde Civil Processual Civil Fornecimento De Medicamento Súmula 83/stj Súmula 182/stj Obrigação De Fazer Planos De Saúde +1 more

Case Brief

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Parties

OPERADORA DE PLANOS PRIVADOS DE SAUDE - SANTA CASA SAUDE LTDA.

Agravante

ROBHERTA REHBEIN LORENTZ

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Terceira Turma Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Fornecimento do medicamento Belimumabe para tratamento de lúpus e condenação por danos morais (valor fixado em R$ 5.000,00 na instância de origem)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não rebateu a incidência da Súmula n. 83/STJ e não apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de demonstrar orientação jurisprudencial diversa, justificando a aplicação da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.