REsp 2113880 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos da Lei 8.080/90 indicados no recurso, aplicando-se a Súmula 282/STF; não tendo sido opostos embargos de declaração na origem para sanar eventual vício, impõe-se o não conhecimento do recurso, com majoração dos honorários sucumbenciais em 10% se estes já tiverem sido fixados, observados os parâmetros do CPC/2015.

Parties: Autora: Autora; Réus: Réus; Recorrente: Recorrente
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 May 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome: Recurso especial não conhecido.
Legal Topics: Fornecimento De Medicamento, Responsabilidade Civil Do Estado, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais, Substituição Por Similar Terapêutico

Processual Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamento Responsabilidade Civil Do Estado Prequestionamento Honorários Sucumbenciais Substituição Por Similar Terapêutico

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

Autora

Réus

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

1 prequestionamento dos dispositivos da Lei 8.080/90
2 aplicação da Súmula 282/STF
3 fornecimento de medicamento pelo Poder Público

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

Não conheço do recurso especial.
Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).