Rcl 46015 - DECISAO

Rcl 46015 - DECISAO

A decisão foi cassada porque o juízo estadual, ao determinar a inclusão da União no polo passivo e declinar da competência para a Justiça Federal em ação que busca fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS mas registrado na ANVISA, descumpriu as diretrizes firmadas no IAC 14/STJ, de modo que o feito deve prosseguir no Juízo Estadual e manter-se a liminar concedida.

Parties
Reclamante: OTAMIRO GONÇALVES BRAGA; Reclamado: Estado de Minas Gerais; Juiz a Quo: Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Leopoldina-MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Reclamação / Julgamento (decisão Procedente)
Outcome
Reclamação julgada procedente
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência, IAC 14/stj, Declinação De Competência, Polo Passivo
Processual Civil Direito Administrativo Direito À Saúde Fornecimento De Medicamento Competência IAC 14/stj Declinação De Competência Polo Passivo

Case Brief

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Parties

OTAMIRO GONÇALVES BRAGA

Reclamante

Estado de Minas Gerais

Reclamado

Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Leopoldina-MG

Juiz a Quo

Procedural Posture

Reclamação / Julgamento (decisão Procedente)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para preservar a competência do STJ e garantir a autoridade de suas decisões
  2. 2 aplicação e observância do IAC 14/STJ em ações que versam sobre fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS e registrado na ANVISA
  3. 3 possibilidade de inclusão da União no polo passivo e declinação de competência para a Justiça Federal

Ratio Decidendi

A decisão foi cassada porque o juízo estadual, ao determinar a inclusão da União no polo passivo e declinar da competência para a Justiça Federal em ação que busca fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS mas registrado na ANVISA, descumpriu as diretrizes firmadas no IAC 14/STJ, de modo que o feito deve prosseguir no Juízo Estadual e manter-se a liminar concedida.

Court Disposition

Reclamação julgada procedente

Orders

  • Cassação da decisão reclamada
  • Confirmação da liminar