CC 203502 - DECISAO

CC 203502 - DECISAO

Como o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário e excluiu a União do polo passivo, aplicando-se as Súmulas 150 e 254 do STJ e a jurisprudência consolidada (incluindo a tese do IAC 14), declarou-se competente o Juízo Estadual do Juizado Especial Cível de Cacequi - RS.

Parties
Juízo Federal da 2ª Vara de Uruguaiana - SJ/RS; Juízo de Direito do Juizado Especial Cível de Cacequi - RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do Conflito de Competência e declaro competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Cível de Cacequi - RS.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Estadual Vs. Federal, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Tema 793/stf, Tema 1234/stf, Súmula 150/stj, Súmula 254/stj, RENAME, ANVISA
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamento Competência Estadual Vs. Federal Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Tema 793/stf +5 more

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Parties

Juízo Federal da 2ª Vara de Uruguaiana - SJ/RS

Juízo de Direito do Juizado Especial Cível de Cacequi - RS

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 definição do juízo competente para ações que pleiteiam medicamentos registrados na ANVISA e não constantes de políticas públicas/RENAME
  2. 2 incidência da responsabilidade solidária dos entes federados nas demandas prestacionais na área da saúde
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ

Ratio Decidendi

Como o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário e excluiu a União do polo passivo, aplicando-se as Súmulas 150 e 254 do STJ e a jurisprudência consolidada (incluindo a tese do IAC 14), declarou-se competente o Juízo Estadual do Juizado Especial Cível de Cacequi - RS.

Court Disposition

Conheço do Conflito de Competência e declaro competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Cível de Cacequi - RS.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.