CC 202465 - DECISAO

CC 202465 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 4ª Vara de Caxias/MA, por se tratar de demanda relativa a medicamento não incorporado ao SUS e tendo sido proferida sentença antes de 17/04/2023, devendo a ação permanecer no juízo sentenciante até o trânsito em julgado e execução, em conformidade com o entendimento do STJ e com a tutela provisória incidental do STF no Tema 1234.

Parties
Réu: Estado do Maranhão; Parte Excluída/do Polo Passivo (excluída): União; Suscitante: Juízo de Direito da 4ª Vara de Caxias/MA; Suscepto: Juízo Federal da Vara Cível e Criminal de Caxias/MA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Competência Pelo STJ
Outcome
Conhecido o conflito; declarado competente o Juízo de Direito da 4ª Vara de Caxias/MA (suscitante).
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Entre Justiça Estadual E Federal, Incidente De Assunção De Competência (iac), Inclusão Da União No Polo Passivo, Registro Na ANVISA Vs RENAME
Direito Processual Civil Direito À Saúde Direito Constitucional Fornecimento De Medicamento Competência Entre Justiça Estadual E Federal Incidente De Assunção De Competência (iac) Inclusão Da União No Polo Passivo Registro Na ANVISA Vs RENAME

Case Brief

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Parties

Estado do Maranhão

Réu

União

Parte Excluída/do Polo Passivo (excluída)

Juízo de Direito da 4ª Vara de Caxias/MA

Suscitante

Juízo Federal da Vara Cível e Criminal de Caxias/MA

Suscepto

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Competência Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para ação de fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS mas registrado na ANVISA
  2. 2 Se é obrigatória a inclusão da União no polo passivo quando o medicamento não consta da RENAME
  3. 3 Se deve prevalecer a eleição de foro feita pelo autor nas demandas relativas a medicamentos não incorporados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 4ª Vara de Caxias/MA, por se tratar de demanda relativa a medicamento não incorporado ao SUS e tendo sido proferida sentença antes de 17/04/2023, devendo a ação permanecer no juízo sentenciante até o trânsito em julgado e execução, em conformidade com o entendimento do STJ e com a tutela provisória incidental do STF no Tema 1234.

Court Disposition

Conhecido o conflito; declarado competente o Juízo de Direito da 4ª Vara de Caxias/MA (suscitante).

Orders

  • Comunique-se aos juízos envolvidos.
  • Publique-se.