EAREsp 2497497 - DECISAO

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Concluiu-se que o acórdão de origem tem fundamentação suficiente ao reconhecer, com base em documentos nos autos, que o medicamento é de uso domiciliar; nos termos do art. 10, VI, e do art. 12 da Lei nº 9.656/1998 e da jurisprudência consolidada do STJ, a exclusão da cobertura de medicamentos de uso domiciliar é lícita salvo exceções (antineoplásicos, home care, rol da ANS); não havendo previsão contratual ou contratação acessória que obrigue o custeio, e estando a decisão em consonância com a jurisprudência do STJ, aplica-se a Súmula 83/STJ, devendo o recurso especial ser conhecido em parte e, nessa extensão, ter seu provimento negado.

Parties
Agravante: LUIZA BARATZ REED; Agravada: ELETROS SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Medicamento De Uso Domiciliar, Planos De Saúde, Cobertura Contratual, Jurisprudência Do STJ
Direito Civil Processo Civil Saúde Suplementar Fornecimento De Medicamento Medicamento De Uso Domiciliar Planos De Saúde Cobertura Contratual Jurisprudência Do STJ

Case Brief

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Parties

LUIZA BARATZ REED

Agravante

ELETROS SAUDE

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Dever do plano de saúde de fornecer GALCANEZUMABE (EMGALITY) para tratamento de enxaqueca crônica
  2. 2 Aplicabilidade do art. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998 e do art. 12 da mesma lei
  3. 3 Caracterização de medicamento como domiciliar ou ambulatorial

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o acórdão de origem tem fundamentação suficiente ao reconhecer, com base em documentos nos autos, que o medicamento é de uso domiciliar; nos termos do art. 10, VI, e do art. 12 da Lei nº 9.656/1998 e da jurisprudência consolidada do STJ, a exclusão da cobertura de medicamentos de uso domiciliar é lícita salvo exceções (antineoplásicos, home care, rol da ANS); não havendo previsão contratual ou contratação acessória que obrigue o custeio, e estando a decisão em consonância com a jurisprudência do STJ, aplica-se a Súmula 83/STJ, devendo o recurso especial ser conhecido em parte e, nessa extensão, ter seu provimento negado.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 12% sobre o valor atualizado da causa, observada eventual concessão de gratuidade de justiça
  • Publique-se