AREsp 2577382 - DECISAO

AREsp 2577382 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque houve deficiência na indicação da violação de lei federal (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF) e o pedido exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Recorrente/agravante: ANA MARIA KLINK; Recorrido/impetrado: Município de Jundiaí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, SUS, Insulina Glargina, Súmulas Processuais (súmula 7 STJ, Súmula 284 Stf), Requisitos Para Fornecimento De Medicamento Não Fornecido Pelo SUS
Direito À Saúde Direito Administrativo Direito Constitucional Fornecimento De Medicamento SUS Insulina Glargina Súmulas Processuais (súmula 7 Stj, Súmula 284 Stf) Requisitos Para Fornecimento De Medicamento Não Fornecido Pelo SUS

Case Brief

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Parties

ANA MARIA KLINK

Recorrente/agravante

Município de Jundiaí

Recorrido/impetrado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada da Lei nº 8.080/90 relativa ao fornecimento de medicamento não constante na relação do SUS
  2. 2 Pedido de fornecimento de marca específica de medicamento (BASAGLAR ou LANTUS) versus medicamento fornecido pelo SUS (Glarginin)
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF por fundamentação genérica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque houve deficiência na indicação da violação de lei federal (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF) e o pedido exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.