AREsp 2410818 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou a matéria (afastando omissão alegada), as novas alegações trazidas no agravo interno configuraram inovação recursal e não puderam ser conhecidas, a jurisprudência do STJ determina obrigação de custeio de medicamentos antineoplásicos para tratamento de câncer independentemente da previsão no rol da ANS, e a fixação de danos morais em R$ 8.000,00 pelo Tribunal a quo não comporta revisão em razão da Súmula n. 7/STJ; aplica-se igualmente a Súmula n. 83/STJ quanto à inadmissibilidade do recurso especial diante de entendimento em harmonia com o STJ.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Rol Da ANS, Danos Morais, Omissão, Inovação Recursal, Súmulas Do STJ
Civil Processual Civil Plano De Saúde Fornecimento De Medicamento Rol Da ANS Danos Morais Omissão Inovação Recursal +1 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 (alegada omissão)
  2. 2 Inovação recursal (alegações suscitadas apenas no agravo interno)
  3. 3 Obrigação de fornecimento de medicamento antineoplásico (Niraparib 200mg)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou a matéria (afastando omissão alegada), as novas alegações trazidas no agravo interno configuraram inovação recursal e não puderam ser conhecidas, a jurisprudência do STJ determina obrigação de custeio de medicamentos antineoplásicos para tratamento de câncer independentemente da previsão no rol da ANS, e a fixação de danos morais em R$ 8.000,00 pelo Tribunal a quo não comporta revisão em razão da Súmula n. 7/STJ; aplica-se igualmente a Súmula n. 83/STJ quanto à inadmissibilidade do recurso especial diante de entendimento em harmonia com o STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Agravo interno improvido.
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que determinou o custeio do medicamento pleiteado e fixou indenização por danos morais em R$ 8.000,00.