REsp 2136971 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu, com fundamentação adequada, pela obrigação da operadora de custear o tratamento oncológico prescrito pelo médico mesmo em uso off-label, em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ que torna irrelevante a taxatividade do rol da ANS para medicamentos contra câncer; assim, não há omissão ou ofensa aos dispositivos invocados pelo recorrente, e foram majorados os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.; Autor: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Uso Off Label, Rol Da ANS, Honorários Sucumbenciais, Dano Moral, Obrigação De Fazer
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Planos De Saúde Fornecimento De Medicamento Uso Off Label Rol Da ANS +3 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Recorrente

Autor

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de operadora de plano de saúde em custear medicamento prescrito para tratamento oncológico mesmo se off-label
  2. 2 Efeito da taxatividade do rol da ANS em tratamentos de câncer
  3. 3 Fixação de honorários sucumbenciais em ações de obrigação de fazer ilíquida

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu, com fundamentação adequada, pela obrigação da operadora de custear o tratamento oncológico prescrito pelo médico mesmo em uso off-label, em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ que torna irrelevante a taxatividade do rol da ANS para medicamentos contra câncer; assim, não há omissão ou ofensa aos dispositivos invocados pelo recorrente, e foram majorados os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Nega provimento ao recurso especial
  • Majora de 12% para 13% os honorários sucumbenciais fixados na origem