REsp 2043206 - DECISAO

REsp 2043206 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente distinguiu o precedente vinculante (Tema 990) ao reconhecer que a autorização da ANVISA para importação/excepcionalidade do medicamento cria exceção à regra de não fornecimento de fármacos não registrados, impondo a cobertura pelo plano de saúde; ademais, não houve omissão jurisdicional e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Registro E Autorização ANVISA, Dano Moral, Sucumbência, Distinguishing (distinção) De Precedentes
Direito Da Saúde Direito Civil Processo Civil Fornecimento De Medicamento Registro E Autorização ANVISA Dano Moral Sucumbência Distinguishing (distinção) De Precedentes

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de fornecimento de medicamento não registrado pela ANVISA
  2. 2 Efeito da autorização excepcional de importação pela ANVISA sobre a obrigação de custeio pelo plano de saúde
  3. 3 Alegação de ausência de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente distinguiu o precedente vinculante (Tema 990) ao reconhecer que a autorização da ANVISA para importação/excepcionalidade do medicamento cria exceção à regra de não fornecimento de fármacos não registrados, impondo a cobertura pelo plano de saúde; ademais, não houve omissão jurisdicional e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Pedido de concessão de efeito suspensivo prejudicado