REsp 2135298 - DECISAO

REsp 2135298 - DECISAO

O Tribunal reconheceu que havia laudo e prescrição médica comprovando a imprescindibilidade do RITUXIMABE, que o medicamento é registrado na ANVISA e que tratamentos anteriores se mostraram ineficazes; assim, diante dos direitos fundamentais à vida, saúde e dignidade, a restrição imposta por protocolos administrativos não pode obstar o fornecimento do fármaco. Além disso, não se constatou omissão do acórdão local (art. 1.022 CPC) e o STJ não reviu o conjunto fático-probatório, negando provimento ao recurso especial.

Parties
Autor (substituto Processual De Luciene Timóteo Soares): Ministério Público do Estado de Pernambuco; Substituída: Luciene Timóteo Soares; Réu/recorrente: Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Recurso Especial (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
Recurso Especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Direito À Saúde, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos, Protocolos Clínicos Do SUS, Dever De Assistência À Saúde
Direito Constitucional Processo Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamento Direito À Saúde Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos Protocolos Clínicos Do SUS +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público do Estado de Pernambuco

Autor (substituto Processual De Luciene Timóteo Soares)

Luciene Timóteo Soares

Substituída

Estado de Pernambuco

Réu/recorrente

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Recurso Especial (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 ofensa alegada aos arts. 6º, I, d; 19-M, I e II; 19-N, II; 19-P, I, II e III; 19-Q; 19-R da Lei n. 8.080/1990
  3. 3 obrigação do Estado de fornecer medicamento não incorporado ao SUS quando demonstrada necessidade

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu que havia laudo e prescrição médica comprovando a imprescindibilidade do RITUXIMABE, que o medicamento é registrado na ANVISA e que tratamentos anteriores se mostraram ineficazes; assim, diante dos direitos fundamentais à vida, saúde e dignidade, a restrição imposta por protocolos administrativos não pode obstar o fornecimento do fármaco. Além disso, não se constatou omissão do acórdão local (art. 1.022 CPC) e o STJ não reviu o conjunto fático-probatório, negando provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Negado provimento ao Recurso Especial
  • Manutenção da sentença que determinou o fornecimento do medicamento RITUXIMABE na dosagem e pelo tempo necessários, conforme receituários e laudos médicos