REsp 2140106 - DECISAO

REsp 2140106 - DECISAO

Parties
Autor: Arzelino José dos Santos; Réu: Estado de Minas Gerais; Réu: Município de Belo Horizonte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Julgamento Na Corte Especial Do STJ
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Honorários Advocatícios De Sucumbência, Defensoria Pública, Juízo De Equidade (art. 85, § 8º Do Cpc/2015), Valoração Da Causa, Recursos Especiais
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito À Saúde Fornecimento De Medicamento Honorários Advocatícios De Sucumbência Defensoria Pública Juízo De Equidade (art. 85, § 8º Do Cpc/2015) +2 more

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Parties

Arzelino José dos Santos

Autor

Estado de Minas Gerais

Réu

Município de Belo Horizonte

Réu

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Julgamento Na Corte Especial Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública quando esta atua contra pessoa jurídica pública a que pertence
  2. 2 Aplicabilidade do juízo de equidade (art. 85, § 8º do CPC/2015) em ações de fornecimento de medicamentos
  3. 3 Interpretação e aplicação dos Temas jurisprudenciais (Tema 1.076/STJ e Tema 1.255/STF)