CC 194122 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos das teses firmadas no IAC 14 e da tutela provisória incidental do RE 1.366.243/SC (Tema 1234), quando a parte autora, de forma espontânea, inclui a União no polo passivo de ação para fornecimento de medicamento registrado na ANVISA e não incorporado ao SUS, a ação deve ser processada e julgada pelo Juízo federal a que foi direcionada, aplicando-se também as Súmulas 150 e 254 do STJ.

Parties
Agravante: UNIÃO; Demandado: MUNICÍPIO CELSO RAMOS; Demandado: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência (agravo Interno) / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Da Justiça Federal, Incidente De Assunção De Competência (iac), Súmulas 150 E 254/stj, Tema 1234 RE 1.366.243/sc
Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamento Competência Da Justiça Federal Incidente De Assunção De Competência (iac) Súmulas 150 E 254/stj Tema 1234 RE 1.366.243/sc

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Agravante

MUNICÍPIO CELSO RAMOS

Demandado

ESTADO DE SANTA CATARINA

Demandado

Procedural Posture

Conflito De Competência (agravo Interno) / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar ação de fornecimento de medicamento registrado na ANVISA e não incorporado ao SUS
  2. 2 efeito da inclusão espontânea da União no polo passivo sobre a competência
  3. 3 incidência das teses firmadas no IAC 14 e da tutela provisória incidental do RE 1.366.243/SC (Tema 1234)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos das teses firmadas no IAC 14 e da tutela provisória incidental do RE 1.366.243/SC (Tema 1234), quando a parte autora, de forma espontânea, inclui a União no polo passivo de ação para fornecimento de medicamento registrado na ANVISA e não incorporado ao SUS, a ação deve ser processada e julgada pelo Juízo federal a que foi direcionada, aplicando-se também as Súmulas 150 e 254 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Firmar competência da Justiça Federal para processar e julgar a ação, em observância às teses do IAC 14 e à tutela provisória incidental do RE 1.366.243/SC (Tema 1234).