REsp 2013617 - DECISAO

REsp 2013617 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que impõe a obrigação de fornecimento de medicamentos destinados ao tratamento de câncer quando há registro na ANVISA e prescrição por médico assistente, as cláusulas contratuais restritivas são reputadas abusivas no contexto do CDC, a negativa injustificada configurou dano moral, e não se poderia reexaminar o acervo fático-probatório em sede de recurso especial (Súmulas 7 e 83/STJ).

Parties
Recorrente: UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE DE MÉDICOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Nego Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Planos De Saúde, Dano Moral, Rol Da ANS, Contrato De Consumo, Reexame De Provas/súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamento Planos De Saúde Dano Moral Rol Da ANS +2 more

Case Brief

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Parties

UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE DE MÉDICOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de custeio do medicamento Lynparza (Olaparibe) para tratamento de carcinoma de ovário
  2. 2 natureza do rol da ANS (taxativo ou exemplificativo) e sua relevância para tratamentos oncológicos
  3. 3 abusividade de cláusulas contratuais restritivas em contratos de plano de saúde

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que impõe a obrigação de fornecimento de medicamentos destinados ao tratamento de câncer quando há registro na ANVISA e prescrição por médico assistente, as cláusulas contratuais restritivas são reputadas abusivas no contexto do CDC, a negativa injustificada configurou dano moral, e não se poderia reexaminar o acervo fático-probatório em sede de recurso especial (Súmulas 7 e 83/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se.