EREsp 2028149 - DECISAO

EREsp 2028149 - DECISAO

Os embargos de divergência não foram conhecidos e foram indeferidos liminarmente porque houve preclusão consumativa em razão do princípio da unirrecorribilidade recursal e porque o acórdão embargado encontra-se em harmonia com a jurisprudência consolidada do STJ, que admite a exclusão da cobertura de medicamentos para uso domiciliar nas hipóteses não previstas em lei ou no rol da ANS, razão pela qual não cabe reconhecer divergência jurisprudencial.

Parties
Embargante: MARIA IZABEL SALVADOR CURIAL BERTASO; Embargada: UNIMED DE JOINVILLE - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento E Indeferimento Liminar Dos Embargos De Divergência
Outcome
Não conheço dos embargos de divergência e indefiro liminarmente os embargos de divergência
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Tratamento Domiciliar, Planos De Saúde, Unirrecorribilidade Recursal, Preclusão Consumativa, Rol Da ANS
Processo Civil Direito Civil Direito Da Saúde Saúde Suplementar Fornecimento De Medicamento Tratamento Domiciliar Planos De Saúde Unirrecorribilidade Recursal +2 more

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Parties

MARIA IZABEL SALVADOR CURIAL BERTASO

Embargante

UNIMED DE JOINVILLE - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento E Indeferimento Liminar Dos Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 licitidade da exclusão, em plano de saúde, do fornecimento de medicamentos para uso domiciliar
  2. 2 aplicação da jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83/STJ e entendimento das Seções)
  3. 3 preclusão consumativa e princípio da unirrecorribilidade recursal

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos e foram indeferidos liminarmente porque houve preclusão consumativa em razão do princípio da unirrecorribilidade recursal e porque o acórdão embargado encontra-se em harmonia com a jurisprudência consolidada do STJ, que admite a exclusão da cobertura de medicamentos para uso domiciliar nas hipóteses não previstas em lei ou no rol da ANS, razão pela qual não cabe reconhecer divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de divergência e indefiro liminarmente os embargos de divergência

Orders

  • Embargos de divergência não conhecidos
  • Embargos de divergência indeferidos liminarmente com fundamento nos arts. 932, III, do CPC e 266-C do RISTJ e na Súmula 168/STJ