REsp 2113924 - DECISAO

REsp 2113924 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque a Corte Especial e o Tema 1.076 do STJ restringem a aplicação da equidade à fixação de honorários às hipóteses em que não há benefício patrimonial imediato ou quando o proveito econômico é inestimável; diante do montante econômico aferível na demanda, impõe-se a observância dos critérios percentuais do art. 85 do CPC/2015, razão pela qual determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova fixação da verba honorária nos termos da fundamentação.

Parties
Recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo STJ (determinado Retorno Dos Autos À Origem Para Redefinição Da Verba Honorária)
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Honorários Advocatícios, Fixação Por Equidade, Tema 1.076/stj, Direito À Saúde
Direito Sanitário Processual Civil Direito Administrativo Fornecimento De Medicamento Honorários Advocatícios Fixação Por Equidade Tema 1.076/stj Direito À Saúde

Case Brief

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Parties

União

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo STJ (determinado Retorno Dos Autos À Origem Para Redefinição Da Verba Honorária)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de arbitramento dos honorários por apreciação equitativa em demandas de fornecimento de medicamentos
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 85 do CPC/2015 (§§ 2º, 3º e 8º)
  3. 3 incidência do entendimento da Corte Especial e do Tema 1.076/STJ quando há valor da causa elevado

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque a Corte Especial e o Tema 1.076 do STJ restringem a aplicação da equidade à fixação de honorários às hipóteses em que não há benefício patrimonial imediato ou quando o proveito econômico é inestimável; diante do montante econômico aferível na demanda, impõe-se a observância dos critérios percentuais do art. 85 do CPC/2015, razão pela qual determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova fixação da verba honorária nos termos da fundamentação.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à Corte de origem para fixação do valor da verba honorária, nos termos da fundamentação.