CC 204443 - DECISAO

CC 204443 - DECISAO

Verificado que o medicamento pleiteado está padronizado e consta da RENAME 2022 como integrante do Grupo 1A de responsabilidade financeira da União, e inexistindo sentença transitada em julgado, impõe-se a observância da repartição de responsabilidades administrativas do SUS prevista na tutela provisória incidental do RE 1.366.243/SC (Tema 1.234/STF) e nas teses do IAC 14; assim, diante da inclusão da União e da responsabilidade financeira apurada, declarou-se competente o Juiz Federal da 1ª Vara de Bento Gonçalves - SJ/RS.

Parties
Autor: DALCIONEY BRISTOT; Réu: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Réu: MUNICÍPIO DE NOVA PRATA/RS; Réu: UNIÃO; Suscitante: JUIZ FEDERAL DA 1A VARA DE BENTO GONÇALVES - SJ/RS; Suscitado: JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ADJUNTO DE NOVA PRATA - RS; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUIZ FEDERAL DA 1A VARA DE BENTO GONÇALVES - SJ/RS, o suscitante
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência, Sistema Único De Saúde (sus), Incidente De Assunção De Competência (iac 14), Tema 1.234/stf, RENAME 2022
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Da Saúde Pública Fornecimento De Medicamento Competência Sistema Único De Saúde (sus) Incidente De Assunção De Competência (iac 14) +2 more

Case Brief

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Parties

DALCIONEY BRISTOT

Autor

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Réu

MUNICÍPIO DE NOVA PRATA/RS

Réu

UNIÃO

Réu

JUIZ FEDERAL DA 1A VARA DE BENTO GONÇALVES - SJ/RS

Suscitante

JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ADJUNTO DE NOVA PRATA - RS

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se é obrigatória a inclusão da União no polo passivo quando o medicamento pleiteado está padronizado e o financiamento é de responsabilidade da União
  2. 2 Aplicabilidade das teses firmadas no IAC 14 e na tutela provisória incidental do RE 1.366.243/SC (Tema 1.234) à hipótese concreta
  3. 3 Se, na ausência de sentença transitada em julgado, é admissível a declinação de competência ou a inclusão da União pelo juízo estadual

Ratio Decidendi

Verificado que o medicamento pleiteado está padronizado e consta da RENAME 2022 como integrante do Grupo 1A de responsabilidade financeira da União, e inexistindo sentença transitada em julgado, impõe-se a observância da repartição de responsabilidades administrativas do SUS prevista na tutela provisória incidental do RE 1.366.243/SC (Tema 1.234/STF) e nas teses do IAC 14; assim, diante da inclusão da União e da responsabilidade financeira apurada, declarou-se competente o Juiz Federal da 1ª Vara de Bento Gonçalves - SJ/RS.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUIZ FEDERAL DA 1A VARA DE BENTO GONÇALVES - SJ/RS, o suscitante

Orders

  • Intimem-se