REsp 2144494 - DECISAO

REsp 2144494 - DECISAO

Verificada a omissão suscitada e não sanada nos embargos de declaração (falta de enfrentamento específico das alegações sobre a insuficiência do tratamento do SUS e do laudo médico que indicaria eficácia da Insulina TRESIBA), reconheceu-se a violação ao art. 1.022 do CPC; com fundamento no art. 932, V, CPC e dispositivos do RISTJ e Súmula 568/STJ, deu-se provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que supra a omissão.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido Monocraticamente; Determinado Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Suprir Omissão
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Omissão Do Acórdão, Embargos De Declaração, Repercussão De Precedentes Repetitivos (tema 106), Regime Recursal E Provimento Monocrático
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito À Saúde Direito Constitucional Fornecimento De Medicamento Omissão Do Acórdão Embargos De Declaração Repercussão De Precedentes Repetitivos (tema 106) +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provido Monocraticamente; Determinado Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Suprir Omissão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido quanto às alegações do Ministério Público Federal sobre ineficácia do tratamento do SUS e laudo médico que indicaria superioridade da Insulina TRESIBA
  2. 2 aplicação dos requisitos do Tema 106 para fornecimento de medicamento não incorporado aos atos normativos do SUS
  3. 3 possibilidade de provimento monocrático nos termos do art. 932, V, do CPC combinada com RISTJ e enunciado 568/STJ

Ratio Decidendi

Verificada a omissão suscitada e não sanada nos embargos de declaração (falta de enfrentamento específico das alegações sobre a insuficiência do tratamento do SUS e do laudo médico que indicaria eficácia da Insulina TRESIBA), reconheceu-se a violação ao art. 1.022 do CPC; com fundamento no art. 932, V, CPC e dispositivos do RISTJ e Súmula 568/STJ, deu-se provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que supra a omissão.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial
  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que seja suprida a omissão apontada