AREsp 2591670 - DECISAO

AREsp 2591670 - DECISAO

Apesar de a jurisprudência permitir a exclusão contratual de medicamentos de uso domiciliar, há exceção quando o medicamento está incluído no Rol da ANS para cobertura obrigatória. Verificado que o Secuquinumabe está expressamente previsto no Anexo II da RN-ANS nº 465/2021 para tratamento de psoríase, demonstrada sua imprescindibilidade para o tratamento do beneficiário, impõe-se o custeio pelo plano de saúde; por isso conheceu-se do agravo e deu-se provimento, restabelecendo a decisão de primeiro grau que determinou a cobertura.

Parties
Agravante: CHEN YU MING; Agravada: AGRAVADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça, Decisão Monocrática Conhecida E Agravo Provido Para Restabelecer Decisão De 1º Grau
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, restabelecendo a decisão de primeiro grau.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Cobertura De Plano De Saúde, Medicamento De Uso Domiciliar, Rol Da ANS, Obrigação De Fazer
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde/saúde Suplementar Fornecimento De Medicamento Cobertura De Plano De Saúde Medicamento De Uso Domiciliar Rol Da ANS Obrigação De Fazer

Case Brief

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Parties

CHEN YU MING

Agravante

AGRAVADA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça, Decisão Monocrática Conhecida E Agravo Provido Para Restabelecer Decisão De 1º Grau

Legal Issues

  1. 1 Se o medicamento Secuquinumabe 150mg para tratamento de Psoríase Vulgar deve ser custeado pelo plano de saúde
  2. 2 Legalidade da exclusão contratual de medicamentos de uso domiciliar na saúde suplementar
  3. 3 Efeito do rol da ANS sobre a obrigatoriedade de cobertura

Ratio Decidendi

Apesar de a jurisprudência permitir a exclusão contratual de medicamentos de uso domiciliar, há exceção quando o medicamento está incluído no Rol da ANS para cobertura obrigatória. Verificado que o Secuquinumabe está expressamente previsto no Anexo II da RN-ANS nº 465/2021 para tratamento de psoríase, demonstrada sua imprescindibilidade para o tratamento do beneficiário, impõe-se o custeio pelo plano de saúde; por isso conheceu-se do agravo e deu-se provimento, restabelecendo a decisão de primeiro grau que determinou a cobertura.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, restabelecendo a decisão de primeiro grau.

Orders

  • Determinar o custeio do medicamento Secuquinumabe para tratamento de Psoríase Vulgar, nos termos da prescrição médica e da imprescindibilidade demonstrada.
  • Publique-se.