REsp 2133614 - DECISAO

REsp 2133614 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não especificou quais incisos do art. 1.022 do CPC/2015 teriam sido violados, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; além disso, a recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (aplicação analógica da Súmula 283/STF) e a matéria exigir reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ. Consequentemente, não se conheceu do recurso especial, mantendo-se a conclusão de que, por perda do objeto em virtude do falecimento do autor e pela condição subsidiária do Município, não se poderia atribuir a este a responsabilidade pelos honorários na hipótese concreta.

Parties
Recorrente: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: MUNICÍPIO DE IPATINGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (art. 255, §4º, I, Do Ristj)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Honorários Advocatícios, Perda Do Objeto, Princípio Da Causalidade, Competência No Âmbito Do SUS, Princípio Da Legalidade
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito À Saúde Fornecimento De Medicamento Honorários Advocatícios Perda Do Objeto Princípio Da Causalidade +2 more

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

MUNICÍPIO DE IPATINGA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (art. 255, §4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 85, §10, do CPC/2015 em caso de perda do objeto por falecimento do autor
  2. 2 Se a parte recorrida deu causa ao ajuizamento a justificar a condenação em honorários quando o processo é extinto sem resolução de mérito
  3. 3 Se houve negativa de prestação jurisdicional imputável ao tribunal de origem (art. 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não especificou quais incisos do art. 1.022 do CPC/2015 teriam sido violados, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; além disso, a recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (aplicação analógica da Súmula 283/STF) e a matéria exigir reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ. Consequentemente, não se conheceu do recurso especial, mantendo-se a conclusão de que, por perda do objeto em virtude do falecimento do autor e pela condição subsidiária do Município, não se poderia atribuir a este a responsabilidade pelos honorários na hipótese concreta.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 255, §4º, I, do RISTJ).
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites previstos nos §§2º e 3º, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.