AREsp 2585925 - DECISAO
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão suscitada quanto à fixação por equidade dos honorários não foi objeto de prequestionamento pela Corte de origem, sendo imperativo o prequestionamento para admissibilidade do recurso especial, conforme precedentes citados.
- Parties
- Agravante: CARLOS CEZAR OURIQUE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Fornecimento De Medicamento, Direito À Saúde, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento
Case Brief
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Parties
CARLOS CEZAR OURIQUE
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 violação do art. 85, §3º, II, do CPC quanto à fixação por equidade dos honorários
- 2 prequestionamento da tese recursal
- 3 dever do Estado de fornecer medicamento não incorporado ao SUS
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão suscitada quanto à fixação por equidade dos honorários não foi objeto de prequestionamento pela Corte de origem, sendo imperativo o prequestionamento para admissibilidade do recurso especial, conforme precedentes citados.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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