AREsp 2370496 - DECISAO

AREsp 2370496 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por demonstrada omissão do Tribunal de origem quanto à alegação suscitada nos embargos de declaração (não análise da aplicação do art. 10, VI, da Lei 9.656/1998) e deu-se provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal estadual para pronunciamento sobre tal omissão, nos termos da jurisprudência sobre o art. 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido e provido
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Cobertura De Plano De Saúde, Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc), Aplicação Do Art. 10 Da Lei 9.656/1998, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Da Saúde Direito Processual Civil Direito Civil Fornecimento De Medicamento Cobertura De Plano De Saúde Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc) Aplicação Do Art. 10 Da Lei 9.656/1998 Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à aplicação do art. 10, V e VI da Lei 9.656/1998
  2. 2 se o medicamento para uso domiciliar e importação pode ser excluído da cobertura do plano de saúde
  3. 3 se houve violação do art. 1.022 do CPC por omissão relevante

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por demonstrada omissão do Tribunal de origem quanto à alegação suscitada nos embargos de declaração (não análise da aplicação do art. 10, VI, da Lei 9.656/1998) e deu-se provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal estadual para pronunciamento sobre tal omissão, nos termos da jurisprudência sobre o art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido

Orders

  • Retornar os autos ao Tribunal estadual para que se pronuncie acerca do alegado nos embargos de declaração de fls. 534-541.
  • Publique-se.