AREsp 2559938 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido manteve a improcedência por ausência de comprovação dos requisitos exigidos para a concessão do medicamento (conforme Tema 106/STJ), a reforma exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e a alegação de divergência jurisprudencial foi considerada prejudicada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Incorporação De Tecnologias Ao SUS, Tema 106/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Direito Administrativo Processo Civil Direito À Saúde Fornecimento De Medicamento Incorporação De Tecnologias Ao SUS Tema 106/stj Súmula 7/stj Prequestionamento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo De Decisão / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 106/STJ aos autos
  2. 2 Comprovação da imprescindibilidade do medicamento e sua superioridade em relação aos fármacos do SUS
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido manteve a improcedência por ausência de comprovação dos requisitos exigidos para a concessão do medicamento (conforme Tema 106/STJ), a reforma exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e a alegação de divergência jurisprudencial foi considerada prejudicada.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, em 5% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...
  • Publique-se.