RMS 72994 - DECISAO

RMS 72994 - DECISAO

A Primeira Seção do STJ tem entendimento pacificado de que o Secretário de Estado da Saúde é parte legítima para figurar no polo passivo de mandado de segurança que vise ao fornecimento de medicamentos, em razão da relevância do bem jurídico protegido; por esse motivo, reconheceu-se divergência com o acórdão do Tribunal de origem e deu-se parcial provimento ao recurso ordinário, determinando o retorno dos autos à origem para que prossiga o julgamento após superada a questão da legitimidade passiva.

Parties
Impetrante: MARIA GOMES DE QUADROS; Impetrante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decidido Pelo STJ Com Parcial Provimento E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso ordinário parcialmente provido
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Legitimidade Passiva, Mandado De Segurança, Competência Originária
Administrativo Processual Civil Fornecimento De Medicamento Legitimidade Passiva Mandado De Segurança Competência Originária

Case Brief

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Parties

MARIA GOMES DE QUADROS

Impetrante

OUTRO

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decidido Pelo STJ Com Parcial Provimento E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do Secretário de Estado da Saúde para figurar no polo passivo em mandado de segurança visando o fornecimento de medicamento
  2. 2 identificação da autoridade coatora nos termos do art. 6º, §3º, Lei 12.016/2009
  3. 3 distinção entre ato praticado por unidade técnica (Superintendência de Assistência Farmacêutica) e responsabilidade da autoridade superior

Ratio Decidendi

A Primeira Seção do STJ tem entendimento pacificado de que o Secretário de Estado da Saúde é parte legítima para figurar no polo passivo de mandado de segurança que vise ao fornecimento de medicamentos, em razão da relevância do bem jurídico protegido; por esse motivo, reconheceu-se divergência com o acórdão do Tribunal de origem e deu-se parcial provimento ao recurso ordinário, determinando o retorno dos autos à origem para que prossiga o julgamento após superada a questão da legitimidade passiva.

Court Disposition

Recurso ordinário parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso ordinário e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, superada a questão quanto à legitimidade passiva, prossiga no julgamento da causa.
  • Publique-se.