CC 205381 - DECISAO

CC 205381 - DECISAO

Em ações que visam compelir o Poder Público à entrega de medicamento não incorporado ao SUS, porém registrado na ANVISA, prevalece a competência do juízo escolhido pelo autor conforme os entes indicados no polo passivo; as regras administrativas de repartição de responsabilidades do SUS não podem ser utilizadas para alterar o polo passivo delineado pela parte ou para justificar declinação de competência, sendo vedada, até o julgamento definitivo do Tema 1234 da Repercussão Geral, a declinação da competência ou determinação de inclusão da União no polo passivo quando a ação estiver dirigida a juízo estadual e não houver sentença prolatada até 17/04/2023.

Parties
Juízo Federal: Juízo Federal da 2ª Vara de Uruguaiana - SJ/RS; Juízo Estadual: Juízo de Direito da Vara da Família, Sucessões e Juizado da Infância e Juventude de Alegrete - RS; Réu: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo de Direito da Vara da Família, Sucessões e Juizado da Infância e Juventude de Alegrete - RS
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Incidente De Assunção De Competência, Declinação De Competência, Polo Passivo, Repercussão Geral (tema 1234)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Sanitário Direito Administrativo Direito Público Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Incidente De Assunção De Competência +3 more

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Parties

Juízo Federal da 2ª Vara de Uruguaiana - SJ/RS

Juízo Federal

Juízo de Direito da Vara da Família, Sucessões e Juizado da Infância e Juventude de Alegrete - RS

Juízo Estadual

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se, em ações que pleiteiam fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS, mas registrado na ANVISA, é obrigatória a inclusão da União no polo passivo
  2. 2 Qual o juízo competente para processar e julgar demandas sobre fornecimento de medicamento não incluído nas políticas públicas
  3. 3 Se é cabível a declinação de competência ou inclusão de ofício da União nas hipóteses referidas

Ratio Decidendi

Em ações que visam compelir o Poder Público à entrega de medicamento não incorporado ao SUS, porém registrado na ANVISA, prevalece a competência do juízo escolhido pelo autor conforme os entes indicados no polo passivo; as regras administrativas de repartição de responsabilidades do SUS não podem ser utilizadas para alterar o polo passivo delineado pela parte ou para justificar declinação de competência, sendo vedada, até o julgamento definitivo do Tema 1234 da Repercussão Geral, a declinação da competência ou determinação de inclusão da União no polo passivo quando a ação estiver dirigida a juízo estadual e não houver sentença prolatada até 17/04/2023.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo de Direito da Vara da Família, Sucessões e Juizado da Infância e Juventude de Alegrete - RS

Orders

  • Declarar competente o Juízo de Direito da Vara da Família, Sucessões e Juizado da Infância e Juventude de Alegrete - RS
  • Vedada, até o julgamento definitivo do Tema 1234 da Repercussão Geral, a declinação da competência ou determinação de inclusão da União no polo passivo nas hipóteses tratadas