REsp 1956716 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento: o acórdão recorrido não se pronunciou sobre os dispositivos federais indicados, não sendo possível o exame da matéria nesta instância, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ e inviabilizando o conhecimento em razão da Súmula 284/STF.

Parties: Recorrente: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 June 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (recurso Especial)
Outcome: Recurso especial não conhecido
Legal Topics: Fornecimento De Medicamento, Rol Da ANS, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Dano Moral, Honorários Advocatícios

Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito À Saúde/planos De Saúde Fornecimento De Medicamento Rol Da ANS Prequestionamento Súmula 211/stj +3 more

Case Brief

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Parties

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (recurso Especial)

Legal Issues

1 ausência de prequestionamento/omissão do acórdão recorrido quanto a dispositivos federais indicados
2 obrigatoriedade de fornecimento de medicamento não constante no rol da ANS (alegação)
3 existência de dano moral decorrente da negativa de cobertura

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

Não conheço do recurso especial.
Majoram-se os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.