REsp 2140648 - DECISAO

REsp 2140648 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento na extensão em que discutia a obrigação de fornecimento do medicamento, por estar o entendimento do tribunal de origem em consonância com a jurisprudência do STJ de que operadoras devem custear medicamentos antineoplásicos orais registrados na ANVISA prescritos pelo médico, bem como porque parte das alegações (arts. 12 e 16 da Lei 9.656/98) não foi prequestionada, atraindo a Súmula 211/STJ; aplicou-se a Súmula 568/STJ e majoraram-se honorários em 5% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE; Recorrida: MARIA DAMASCENO CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer C/c Compensação Por Danos Morais / Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Cobertura De Plano De Saúde, Medicamento Antineoplásico, Rol Da ANS, Danos Morais, Prequestionamento
Processual Civil Direito Das Relações De Consumo Direito Da Saúde Direito Civil Fornecimento De Medicamento Cobertura De Plano De Saúde Medicamento Antineoplásico Rol Da ANS +2 more

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Parties

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE

Recorrente

MARIA DAMASCENO CARVALHO

Recorrida

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer C/c Compensação Por Danos Morais / Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de fornecimento de medicamento antineoplásico oral por operadora de plano de saúde
  2. 2 natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS e sua relevância no caso de tratamento de câncer
  3. 3 existência de prequestionamento acerca dos arts. 12 e 16 da Lei 9.656/98

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento na extensão em que discutia a obrigação de fornecimento do medicamento, por estar o entendimento do tribunal de origem em consonância com a jurisprudência do STJ de que operadoras devem custear medicamentos antineoplásicos orais registrados na ANVISA prescritos pelo médico, bem como porque parte das alegações (arts. 12 e 16 da Lei 9.656/98) não foi prequestionada, atraindo a Súmula 211/STJ; aplicou-se a Súmula 568/STJ e majoraram-se honorários em 5% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro em 5% (cinco por cento) os honorários fixados anteriormente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, devidos pela parte recorrente.