REsp 2143460 - DECISAO

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Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o medicamento Spravato, conforme relatório médico, exige administração em hospital-dia sob supervisão de profissional habilitado, caracterizando-se como tratamento ambulatorial/medicação assistida e, portanto, sua cobertura pelo plano é obrigatória; quanto aos honorários, por se tratar de condenação com benefício econômico aferível, estes devem incidir sobre o montante do custeio do tratamento, majorados para 15% em favor do advogado da parte vencedora, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MÉDICOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento
Outcome
recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Rol Da ANS, Medicamento De Uso Domiciliar Vs Ambulatorial, Obrigação De Fazer, Honorários Advocatícios De Sucumbência, Dano Moral
Direito Da Saúde Suplementar Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Fornecimento De Medicamento Rol Da ANS Medicamento De Uso Domiciliar Vs Ambulatorial Obrigação De Fazer +2 more

Case Brief

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Parties

UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MÉDICOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio pelo plano de saúde do medicamento Spravato (Cloridrato de Escetamina)
  2. 2 Caracterização de medicamento como de uso domiciliar ou ambulatorial e suas consequências para cobertura
  3. 3 Base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais em ações condenatórias contra operadora de plano de saúde

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o medicamento Spravato, conforme relatório médico, exige administração em hospital-dia sob supervisão de profissional habilitado, caracterizando-se como tratamento ambulatorial/medicação assistida e, portanto, sua cobertura pelo plano é obrigatória; quanto aos honorários, por se tratar de condenação com benefício econômico aferível, estes devem incidir sobre o montante do custeio do tratamento, majorados para 15% em favor do advogado da parte vencedora, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial interposto por UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MÉDICOS.
  • Majora-se os honorários advocatícios sucumbenciais de 10% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.