REsp 2141452 - DECISAO

REsp 2141452 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, em ações de fornecimento de medicamento extintas sem resolução do mérito em razão do falecimento do autor, deve o ente estatal responder pelas verbas sucumbenciais quando, na hipótese, se poderia projetar a sucumbência estatal caso o mérito fosse julgado, aplicando-se o princípio da causalidade; assim, o acórdão regional foi reformado em parte e deu-se parcial provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: Estado de Pernambuco; Réu: União Federal; Autor: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (parcial Provimento)
Outcome
Dá parcial provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Perda De Objeto, Morte Do Autor, Instrução Probatória, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Fornecimento De Medicamento Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Perda De Objeto Morte Do Autor Instrução Probatória +1 more

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Parties

Estado de Pernambuco

Recorrente

União Federal

Réu

Autor

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da causalidade para condenação em honorários quando há morte do autor e extinção sem resolução de mérito
  2. 2 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, em ações de fornecimento de medicamento extintas sem resolução do mérito em razão do falecimento do autor, deve o ente estatal responder pelas verbas sucumbenciais quando, na hipótese, se poderia projetar a sucumbência estatal caso o mérito fosse julgado, aplicando-se o princípio da causalidade; assim, o acórdão regional foi reformado em parte e deu-se parcial provimento ao recurso.

Court Disposition

Dá parcial provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Reforma do acórdão recorrido para restabelecer a sentença de primeiro grau no que pertine à condenação em honorários sucumbenciais
  • Publique-se.