SLS 3440 - DECISAO

SLS 3440 - DECISAO

O pedido foi não conhecido porque a controvérsia envolve matéria eminentemente constitucional sobre o direito fundamental à saúde e repartição de competências entre entes federativos, sendo, portanto, incompetente este Superior Tribunal de Justiça para sua apreciação.

Parties
Requerente: Município de Sales/SP; Requerido: Estado de São Paulo; Autor: paciente oncológica
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Pedido De Suspensão De Liminar E De Sentença / Pedido Não Conhecido (decisão)
Outcome
Pedido não conhecido
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Tutela De Urgência, Repartição De Competências Federativas, Competência Judicial
Direito Constitucional Direito Da Saúde Direito Administrativo Fornecimento De Medicamento Tutela De Urgência Repartição De Competências Federativas Competência Judicial

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Parties

Município de Sales/SP

Requerente

Estado de São Paulo

Requerido

paciente oncológica

Autor

Procedural Posture

Pedido De Suspensão De Liminar E De Sentença / Pedido Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 competência para analisar pedido relativo ao direito à saúde
  2. 2 interferência judicial na execução orçamentária
  3. 3 distribuição de ônus entre entes federativos para fornecimento de medicamentos

Ratio Decidendi

O pedido foi não conhecido porque a controvérsia envolve matéria eminentemente constitucional sobre o direito fundamental à saúde e repartição de competências entre entes federativos, sendo, portanto, incompetente este Superior Tribunal de Justiça para sua apreciação.

Court Disposition

Pedido não conhecido

Orders

  • Pedido não conhecido.
  • Publique-se.