AREsp 2560647 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque persistia, como fundamento suficiente não impugnado nas razões recursais, a circunstância de que o fármaco teve autorização excepcional de importação pela ANVISA; em razão desse fundamento subsistente, aplica-se a lógica da Súmula 283/STF (fundamento suficiente não atacado), tornando inviável o conhecimento do recurso especial, além de o tribunal estadual ter considerado que a situação se distingue do Tema 990 pela autorização da ANVISA que impõe obrigação de cobertura pela operadora.

Parties
Recorrente: UNIMED GOIÂNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Recorrida: NATHÁLIA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo No Recurso Especial) / Julgamento De Admissibilidade Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Canabidiol, Cobertura De Plano De Saúde, Incidência De Súmulas, Prequestionamento, Distinguishing
Direito Da Saúde Direito Civil Processual Civil Fornecimento De Medicamento Canabidiol Cobertura De Plano De Saúde Incidência De Súmulas Prequestionamento +1 more

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Parties

UNIMED GOIÂNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

NATHÁLIA SOUZA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo No Recurso Especial) / Julgamento De Admissibilidade Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Dever do plano de saúde custear medicamento à base de canabidiol
  2. 2 Aplicação da tese do Tema 990 sobre medicamento não registrado pela ANVISA
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF por fundamento não impugnado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque persistia, como fundamento suficiente não impugnado nas razões recursais, a circunstância de que o fármaco teve autorização excepcional de importação pela ANVISA; em razão desse fundamento subsistente, aplica-se a lógica da Súmula 283/STF (fundamento suficiente não atacado), tornando inviável o conhecimento do recurso especial, além de o tribunal estadual ter considerado que a situação se distingue do Tema 990 pela autorização da ANVISA que impõe obrigação de cobertura pela operadora.