CC 205734 - DECISAO

CC 205734 - DECISAO

Reconheceu-se a competência do Juízo Federal da 12ª Vara de Maceió - SJ/AL porque o caso envolve medicamento/tratamento padronizado cujo financiamento incumbe ao Ministério da Saúde (União), e o STF, no Tema 1234, determinou que a composição do polo passivo deve observar a repartição de responsabilidades do SUS, ainda que isso implique deslocamento de competência; ademais, aplicou-se a jurisprudência do STJ quanto à competência da Justiça Federal para decidir sobre o interesse da União, sendo necessária a participação da União no feito.

Parties
Juízo: Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Arapiraca - AL; Juízo: Juízo Federal da 12ª Vara de Maceió - SJ/AL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conheço do Conflito de Competência para declarar competente o Juízo Federal da 12ª Vara de Maceió - SJ/AL.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Da Justiça Federal, Repartição De Responsabilidades No SUS, Tema 1234/stf, Súmula 150/stj
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Sanitário Fornecimento De Medicamento Competência Da Justiça Federal Repartição De Responsabilidades No SUS Tema 1234/stf +1 more

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Parties

Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Arapiraca - AL

Juízo

Juízo Federal da 12ª Vara de Maceió - SJ/AL

Juízo

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Determinação do juízo competente para ações de fornecimento de medicamentos padronizados registrados na Anvisa
  2. 2 Aplicação do Tema 1234/STF quanto à composição do polo passivo segundo a repartição do SUS
  3. 3 Conciliação entre a jurisprudência do STJ (IAC 14) e os parâmetros do STF (Tema 1234) sobre deslocamento de competência

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a competência do Juízo Federal da 12ª Vara de Maceió - SJ/AL porque o caso envolve medicamento/tratamento padronizado cujo financiamento incumbe ao Ministério da Saúde (União), e o STF, no Tema 1234, determinou que a composição do polo passivo deve observar a repartição de responsabilidades do SUS, ainda que isso implique deslocamento de competência; ademais, aplicou-se a jurisprudência do STJ quanto à competência da Justiça Federal para decidir sobre o interesse da União, sendo necessária a participação da União no feito.

Court Disposition

Conheço do Conflito de Competência para declarar competente o Juízo Federal da 12ª Vara de Maceió - SJ/AL.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.