REsp 2149475 - DECISAO

REsp 2149475 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente interpretado de forma divergente, configurando deficiência de fundamentação atraente pela aplicação da Súmula 284/STF por analogia, e porque a valoração do feito pela Corte de origem, que considerou inestimável o proveito econômico e manteve o valor estimado em R$137.880,00 com base em um ano de tratamento, encontra-se em consonância com a jurisprudência do STJ, sendo vedado o reexame de matéria fático-probatória na via estreita do recurso especial (Súmula 7/STJ), o que impõe o não conhecimento do apelo.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO; Autora: Parte Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Valor Da Causa, Honorários Advocatícios, Competência, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Tema 106/stj, Tema 1234/stf
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito À Saúde Fornecimento De Medicamento Valor Da Causa Honorários Advocatícios Competência +5 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

Recorrente

Parte Autora

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 alteração de ofício do valor da causa (arts. 291 e 292, §3º, CPC/2015)
  2. 2 natureza inestimável do proveito econômico em demandas de saúde
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ sobre divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente interpretado de forma divergente, configurando deficiência de fundamentação atraente pela aplicação da Súmula 284/STF por analogia, e porque a valoração do feito pela Corte de origem, que considerou inestimável o proveito econômico e manteve o valor estimado em R$137.880,00 com base em um ano de tratamento, encontra-se em consonância com a jurisprudência do STJ, sendo vedado o reexame de matéria fático-probatória na via estreita do recurso especial (Súmula 7/STJ), o que impõe o não conhecimento do apelo.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determina-se a majoração dessa verba em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...