REsp 2135565 - DECISAO

REsp 2135565 - DECISAO

Não conheço do recurso especial. O Tribunal verificou que o Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada pela obrigação de fornecimento do medicamento, com base em prescrição médica especializada, relatório técnico com referências e autorização específica da ANVISA para importação, sem impugnação técnica pela operadora; além disso, questões constitucionais e de LINDB não são examináveis no STJ nesta via, e a recorrente não rechaçou os fundamentos do acórdão, atraindo aplicação das Súmulas do STF pertinentes, justificando o não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: UNIMED JUIZ DE FORA COOP DE TRABALHO MEDICO LTDA.; Autora: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Canabidiol, Rol Da ANS, Medicamento Sem Registro Na ANVISA, Autorização De Importação, Obrigação De Fazer, Danos Morais, Tutela De Urgência, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Da Saúde Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Fornecimento De Medicamento Canabidiol Rol Da ANS Medicamento Sem Registro Na ANVISA +6 more

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Parties

UNIMED JUIZ DE FORA COOP DE TRABALHO MEDICO LTDA.

Recorrente

autora

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 obrigação de operadora de plano de saúde de fornecer medicamento prescrito por médico
  2. 2 alcance da taxatividade do rol da ANS
  3. 3 fornecimento de medicamento sem registro na ANVISA quando há autorização de importação

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial. O Tribunal verificou que o Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada pela obrigação de fornecimento do medicamento, com base em prescrição médica especializada, relatório técnico com referências e autorização específica da ANVISA para importação, sem impugnação técnica pela operadora; além disso, questões constitucionais e de LINDB não são examináveis no STJ nesta via, e a recorrente não rechaçou os fundamentos do acórdão, atraindo aplicação das Súmulas do STF pertinentes, justificando o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.