REsp 2129403 - ACORDAO

REsp 2129403 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a parte recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos autônomos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 283/STF, e porque a conclusão do Tribunal de origem sobre a necessidade de realização de perícia médica apoia-se em exame do conjunto fático-probatório, cujo reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, tornando inviável a reforma do julgado nos termos pretendidos pelo agravante.

Parties
Agravante: MARIA ELIETE LINHARES; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido Pela Segunda Turma Do STJ (sessão Virtual De 11/06/2024 a 17/06/2024)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Prova Pericial, Tutela De Urgência, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Tema 106/stj
Processual Civil Direito Administrativo Saúde Pública Fornecimento De Medicamento Prova Pericial Tutela De Urgência Súmula 283/stf Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA ELIETE LINHARES

Agravante

União

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido Pela Segunda Turma Do STJ (sessão Virtual De 11/06/2024 a 17/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de realização de prova pericial para esclarecimento do estado de saúde
  2. 2 incidência da Súmula 283/STF por não impugnação específica de fundamentos autônomos
  3. 3 vedação ao revolvimento do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos autônomos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 283/STF, e porque a conclusão do Tribunal de origem sobre a necessidade de realização de perícia médica apoia-se em exame do conjunto fático-probatório, cujo reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, tornando inviável a reforma do julgado nos termos pretendidos pelo agravante.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por MARIA ELIETE LINHARES.
  • Manter, na parte que foi objeto de análise, a determinação de retorno dos autos à Vara de origem para realização de perícia médica nos termos do acórdão recorrido e o entendimento de que a perícia é necessária para esclarecimento do estado de saúde, bem como a manutenção provisória do fornecimento do medicamento até...