AREsp 2466552 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao Agravo Interno porque a jurisprudência do STJ e do STF reconhece a responsabilidade solidária dos entes federados nas demandas de saúde, sendo a ressalva do Tema 793 relativa ao cumprimento de sentença e ao ressarcimento, não à legitimidade ad causam inicial; ademais, o IAC 14/STJ firmou que, para medicamentos não incorporados e registrados na ANVISA, prevalece a competência do juízo em razão dos entes demandados, não sendo adequada a utilização do conflito de competência para ampliar o polo passivo; por fim, os elementos fáticos constantes do acórdão recorrido demonstram que foram preenchidos os requisitos para fornecimento do fármaco pleiteado, razão pela qual...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Negado Provimento
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Competência Ratione Personae, Legitimidade Passiva Da União, Requisitos Para Fornecimento De Medicamentos Não Incorporados, Tema 793/stf, Tema 1234/stf, Súmulas 150 E 254/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamento Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Competência Ratione Personae Legitimidade Passiva Da União +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade solidária dos entes federados nas demandas prestacionais na área da saúde
  2. 2 Identificação do ente responsável e efeitos da tese do Tema 793/STF
  3. 3 Competência determinada pela pessoa que figura no polo passivo (competência ratione personae)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao Agravo Interno porque a jurisprudência do STJ e do STF reconhece a responsabilidade solidária dos entes federados nas demandas de saúde, sendo a ressalva do Tema 793 relativa ao cumprimento de sentença e ao ressarcimento, não à legitimidade ad causam inicial; ademais, o IAC 14/STJ firmou que, para medicamentos não incorporados e registrados na ANVISA, prevalece a competência do juízo em razão dos entes demandados, não sendo adequada a utilização do conflito de competência para ampliar o polo passivo; por fim, os elementos fáticos constantes do acórdão recorrido demonstram que foram preenchidos os requisitos para fornecimento do fármaco pleiteado, razão pela qual...

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão recorrida