AREsp 2594308 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente manteve a obrigação de fornecer o medicamento diante da prescrição médica, registro na ANVISA e ausência de alternativa eficaz no rol da ANS, aplicando entendimento consolidado e súmulas pertinentes; ademais, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial necessário para conhecimento do recurso especial, por falta de similitude fática entre os acórdãos apontados.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Rol Da ANS, Cobertura De Plano De Saúde, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Fornecimento De Medicamento Rol Da ANS Cobertura De Plano De Saúde Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio de medicamento por plano de saúde quando há prescrição médica e ausência de alternativa eficaz no rol da ANS
  2. 2 Incidência excepcionante sobre a natureza do rol da ANS (taxatividade vs excepcionalidade)
  3. 3 Requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente manteve a obrigação de fornecer o medicamento diante da prescrição médica, registro na ANVISA e ausência de alternativa eficaz no rol da ANS, aplicando entendimento consolidado e súmulas pertinentes; ademais, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial necessário para conhecimento do recurso especial, por falta de similitude fática entre os acórdãos apontados.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, em desfavor da agravante, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.