Rcl 47645 - DECISAO

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A Reclamação foi julgada improcedente porque o entendimento recorrido tratou de fornecimento de medicamento padronizado e incorporado ao SUS, não confrontando a tese firmada no IAC 14/STJ, que se aplica a medicamentos não padronizados registrados na ANVISA; assim, não houve violação da autoridade do entendimento do STJ e a liminar anteriormente deferida foi revogada.

Parties
Reclamante: LUIS UBIRAJARA SILVA DOS SANTOS; Reclamado (órgão Judicial): Juízo do Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de São Vicente do Sul/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Reclamação / Julgamento
Outcome
Reclamação julgada improcedente
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência, Declinação De Competência, SUS, ANVISA, IAC 14/stj
Processual Civil Direito À Saúde Fornecimento De Medicamento Competência Declinação De Competência SUS ANVISA IAC 14/stj

Case Brief

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Parties

LUIS UBIRAJARA SILVA DOS SANTOS

Reclamante

Juízo do Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de São Vicente do Sul/RS

Reclamado (órgão Judicial)

Procedural Posture

Reclamação / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão do juízo estadual confrontou o entendimento firmado no IAC 14/STJ
  2. 2 Se a declinação de competência para a Justiça Federal foi adequada diante de medicamento incorporado ao SUS
  3. 3 Alcance do IAC 14/STJ quanto a medicamentos não padronizados

Ratio Decidendi

A Reclamação foi julgada improcedente porque o entendimento recorrido tratou de fornecimento de medicamento padronizado e incorporado ao SUS, não confrontando a tese firmada no IAC 14/STJ, que se aplica a medicamentos não padronizados registrados na ANVISA; assim, não houve violação da autoridade do entendimento do STJ e a liminar anteriormente deferida foi revogada.

Court Disposition

Reclamação julgada improcedente

Orders

  • Julgo improcedente a Reclamação
  • Revogo a liminar anteriormente deferida