AREsp 2392396 - DECISAO

Parties: Demandante: autora; Demandada/agravante: operadora ré
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 June 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão De Inadmissibilidade E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Acórdão
Legal Topics: Fornecimento De Medicamento, Canabidiol, Importação Excepcional Pela ANVISA, Rol Da ANS (taxatividade/mitigação), Uso Domiciliar/home Care, Prequestionamento E Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1

autora

Demandante

operadora ré

Demandada/agravante

Agravo Interno No Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão De Inadmissibilidade E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Acórdão

1 Obrigação da operadora de plano de saúde de custear medicamento importado sem registro quando há autorização individual de importação pela ANVISA
2 Incidência do Tema 990/STJ e possibilidade de distinguir o caso concreto do precedente vinculante
3 Cobertura de medicamentos de uso domiciliar e exceções (home care, antineoplásicos, rol da ANS)