CC 183798 - ACORDAO

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O recurso foi negado provimento porque o medicamento Dapagliflozina está padronizado na RENAME como Componente Especializado (Ceaf) do Grupo 2, cuja responsabilidade financeira é dos Estados e do Distrito Federal nos termos da Portaria de Consolidação GM/MS n. 02/2017; além disso, a União foi excluída do feito pelo Juízo Federal, e, conforme as Súmulas 150 e 254/STJ, as decisões sobre a presença da União no processo competem à Justiça Federal e não podem ser reexaminadas pelo Juízo Estadual, devendo a ação ser processada e julgada pelo Juiz estadual ao qual foi direcionada, nos termos das teses do IAC 14 e da tutela provisória incidental do RE 1.366.243/SC (Tema 1.234).

Parties
Agravante: ESTADO DE SANTA CATARINA; Ré: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Decisão Colegiada (primeira Seção, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência, Responsabilidade Financeira Dos Estados E Do Distrito Federal, RENAME / Ceaf, Súmulas 150 E 254/stj, IAC 14, Tema 1.234 (re 1.366.243/sc)
Administrativo Processual Civil Fornecimento De Medicamento Competência Responsabilidade Financeira Dos Estados E Do Distrito Federal RENAME / Ceaf Súmulas 150 E 254/stj IAC 14 +1 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

UNIÃO

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Decisão Colegiada (primeira Seção, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para processar e julgar ação visando o fornecimento de medicamento registrado na ANVISA e incorporado ao SUS
  2. 2 Determinação do ente responsável pelo financiamento do medicamento (Estados/DF ou União)
  3. 3 Aplicação das Súmulas 150 e 254 do STJ e das teses firmadas no IAC 14

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o medicamento Dapagliflozina está padronizado na RENAME como Componente Especializado (Ceaf) do Grupo 2, cuja responsabilidade financeira é dos Estados e do Distrito Federal nos termos da Portaria de Consolidação GM/MS n. 02/2017; além disso, a União foi excluída do feito pelo Juízo Federal, e, conforme as Súmulas 150 e 254/STJ, as decisões sobre a presença da União no processo competem à Justiça Federal e não podem ser reexaminadas pelo Juízo Estadual, devendo a ação ser processada e julgada pelo Juiz estadual ao qual foi direcionada, nos termos das teses do IAC 14 e da tutela provisória incidental do RE 1.366.243/SC (Tema 1.234).

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno