AREsp 2604461 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por ausência de prequestionamento quanto à tese relativa à Lei 14.454/22 na decisão do Tribunal de origem; ressaltou-se, contudo, o entendimento jurisprudencial de que o medicamento pleiteado (Olaparibe/Lynparza) é antineoplásico oral e, assim, em regra, sua cobertura é obrigatória pelo plano de saúde, conforme precedentes do STJ.

Parties
Agravante: UNIMED DE SANTOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Julgamento De Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo. Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Medicamento De Uso Domiciliar, Antineoplásico Oral, Rol Da ANS, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais
Saúde Suplementar Plano De Saúde Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Fornecimento De Medicamento Medicamento De Uso Domiciliar Antineoplásico Oral +3 more

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Parties

UNIMED DE SANTOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Julgamento De Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio de medicamento antineoplásico oral por operadora de plano de saúde
  2. 2 Aplicação do rol da ANS como regra taxativa e suas exceções
  3. 3 Cobertura de medicamentos de uso domiciliar e suas exceções

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por ausência de prequestionamento quanto à tese relativa à Lei 14.454/22 na decisão do Tribunal de origem; ressaltou-se, contudo, o entendimento jurisprudencial de que o medicamento pleiteado (Olaparibe/Lynparza) é antineoplásico oral e, assim, em regra, sua cobertura é obrigatória pelo plano de saúde, conforme precedentes do STJ.

Court Disposition

Conhecido o agravo. Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Honorários sucumbenciais majorados para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se. Intimem-se.