CC 200576 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque não trouxe argumentos aptos a desconstituir os fundamentos da decisão agravada: a jurisprudência do STJ confirma a solidariedade dos entes federados sem impor a presença obrigatória da União no polo passivo em todas as hipóteses, entendendo-se que a identificação do ente responsável, nos termos do Tema 793/STF, se vincula ao cumprimento da sentença e ao ressarcimento, enquanto a competência deve ser definida segundo as pessoas que figuram no polo passivo conforme a escolha da parte autora; assim, manteve-se a decisão que excluiu a União e declarou a competência estadual quando cabível.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Primeira Seção (sessão Virtual 12/06/2024 a 18/06/2024)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Obrigação Solidária, Legitimidade Passiva, Competência Judicial, Tema 793/stf, Tema 1234/stf, Súmula 150/stj, Súmula 254/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Sanitário Fornecimento De Medicamento Obrigação Solidária Legitimidade Passiva Competência Judicial +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Primeira Seção (sessão Virtual 12/06/2024 a 18/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade solidária dos entes federados nas demandas prestacionais de saúde
  2. 2 legitimidade da União e dos Estados para figurar no polo passivo em ações de fornecimento de medicamentos
  3. 3 critério de fixação da competência (ratione personae vs. deslocamento de competência em razão da repartição do SUS)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque não trouxe argumentos aptos a desconstituir os fundamentos da decisão agravada: a jurisprudência do STJ confirma a solidariedade dos entes federados sem impor a presença obrigatória da União no polo passivo em todas as hipóteses, entendendo-se que a identificação do ente responsável, nos termos do Tema 793/STF, se vincula ao cumprimento da sentença e ao ressarcimento, enquanto a competência deve ser definida segundo as pessoas que figuram no polo passivo conforme a escolha da parte autora; assim, manteve-se a decisão que excluiu a União e declarou a competência estadual quando cabível.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão agravada