CC 202012 - ACORDAO

CC 202012 - ACORDAO

O Agravo Interno foi negado porque a jurisprudência do STJ e a interpretação do STF mantêm a solidariedade dos entes federados nas demandas de saúde, sendo a ressalva do Tema 793 relativa ao cumprimento de sentença e ao ressarcimento, não à retirada do caráter solidário. Ademais, a competência é determinada, em regra, pelas pessoas postas no polo passivo (Súmula 150/STJ) e a inclusão da União não é obrigatória salvo hipóteses específicas (ex.: medicamentos sem registro na ANVISA), razão pela qual não houve elementos suficientes para alterar a decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Negado Provimento Em Sessão Virtual (12/06/2024 a 18/06/2024)
Outcome
Agravo Interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Responsabilidade Solidária, Competência, Sistema Único De Saúde (sus), Tema 793/stf, Tema 1234/stf, Súmulas 150 E 254/stj
Processual Civil Fornecimento De Medicamento Responsabilidade Solidária Competência Sistema Único De Saúde (sus) Tema 793/stf Tema 1234/stf Súmulas 150 E 254/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Negado Provimento Em Sessão Virtual (12/06/2024 a 18/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da União em ações de fornecimento de medicamentos padronizados e não padronizados
  2. 2 responsabilidade solidária dos entes federados nas demandas prestacionais de saúde
  3. 3 alcance dos Temas 793 e 1234 do STF quanto à formação do polo passivo e ao cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque a jurisprudência do STJ e a interpretação do STF mantêm a solidariedade dos entes federados nas demandas de saúde, sendo a ressalva do Tema 793 relativa ao cumprimento de sentença e ao ressarcimento, não à retirada do caráter solidário. Ademais, a competência é determinada, em regra, pelas pessoas postas no polo passivo (Súmula 150/STJ) e a inclusão da União não é obrigatória salvo hipóteses específicas (ex.: medicamentos sem registro na ANVISA), razão pela qual não houve elementos suficientes para alterar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo Interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão agravada