REsp 2144267 - DECISAO

REsp 2144267 - DECISAO

O STJ entendeu que sua jurisprudência consolidada autoriza a exclusão de cobertura de medicamentos para tratamento domiciliar nos termos do art.10, VI, da Lei 9.656/1998 e normas da ANS; por estar o acórdão do TJ/MG em dissonância com essa orientação, o recurso especial foi conhecido e provido com fundamento na Súmula 568/STJ, determinando-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento da apelação à luz da jurisprudência do STJ.

Parties
Autora: MICHELE ALINE NOVAES DE ALMEIDA; Recorrente: UNIMED UBERABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer C/c Indenizatória / Recurso Especial Conhecido E Provido (stj) Remessa Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Da Apelação
Outcome
Recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Tratamento Domiciliar, Negativa De Cobertura, Danos Morais, Rol Da ANS, Súmula 568/stj
Saúde Suplementar Direito Civil Responsabilidade Civil Processo Civil Fornecimento De Medicamento Tratamento Domiciliar Negativa De Cobertura Danos Morais +2 more

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Parties

MICHELE ALINE NOVAES DE ALMEIDA

Autora

UNIMED UBERABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer C/c Indenizatória / Recurso Especial Conhecido E Provido (stj) Remessa Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Da Apelação

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio de medicamento de uso domiciliar por operadora de plano de saúde
  2. 2 Configuração de dano moral em caso de recusa de cobertura
  3. 3 Interpretação do art.10, VI, da Lei 9.656/1998 e normas da ANS

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que sua jurisprudência consolidada autoriza a exclusão de cobertura de medicamentos para tratamento domiciliar nos termos do art.10, VI, da Lei 9.656/1998 e normas da ANS; por estar o acórdão do TJ/MG em dissonância com essa orientação, o recurso especial foi conhecido e provido com fundamento na Súmula 568/STJ, determinando-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento da apelação à luz da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento do recurso de apelação à luz da jurisprudência do STJ.
  • Prevenir as partes de que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar as sanções previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC.