REsp 2142636 - DECISAO

REsp 2142636 - DECISAO

O Relator, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e no entendimento do Tema 106/REsp 1.657.156, não conheceu do recurso especial porque o tribunal de origem, em cognição sumária, constatou a ausência de comprovação de pedido de registro do medicamento junto à ANVISA, requisito essencial para a concessão, e eventual reforma demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: N. S. R.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Adrenalina Autoinjetável, Registro Na ANVISA, Tema 106 (resp 1.657.156/rj), Súmula 7/stj, Laudo Médico Fundamentado
Constitucional Administrativo Processual Civil Direito Sanitário Fornecimento De Medicamento Adrenalina Autoinjetável Registro Na ANVISA Tema 106 (resp 1.657.156/rj) +2 more

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Parties

N. S. R.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se é possível conceder fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS sem registro na ANVISA
  2. 2 Aplicação dos requisitos do Tema 106/REsp 1.657.156/RJ ao caso concreto
  3. 3 Se há comprovação de pedido de registro do medicamento junto à ANVISA

Ratio Decidendi

O Relator, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e no entendimento do Tema 106/REsp 1.657.156, não conheceu do recurso especial porque o tribunal de origem, em cognição sumária, constatou a ausência de comprovação de pedido de registro do medicamento junto à ANVISA, requisito essencial para a concessão, e eventual reforma demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.