REsp 2141661 - DECISAO

REsp 2141661 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu parcialmente do recurso e, quanto ao mérito, confirmou o entendimento de que a recusa à cobertura de medicamento antineoplásico oral prescrito por médico e registrado na ANVISA é indevida, mesmo na ausência de previsão no rol da ANS, em conformidade com os dispositivos legais citados e a jurisprudência da Corte; já a alegação de cerceamento de defesa não foi conhecida por ausência de prequestionamento na instância de origem.

Parties
Recorrente: UNIMED SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Rol Da ANS, Cobertura De Plano De Saúde, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Fornecimento De Medicamento Rol Da ANS Cobertura De Plano De Saúde Cerceamento De Defesa +2 more

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Parties

UNIMED SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de medicamento antineoplásico prescrito pelo médico
  2. 2 Alcance e taxatividade do rol da ANS quanto ao fornecimento de medicamentos
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa e necessidade de prequestionamento nos autos

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu parcialmente do recurso e, quanto ao mérito, confirmou o entendimento de que a recusa à cobertura de medicamento antineoplásico oral prescrito por médico e registrado na ANVISA é indevida, mesmo na ausência de previsão no rol da ANS, em conformidade com os dispositivos legais citados e a jurisprudência da Corte; já a alegação de cerceamento de defesa não foi conhecida por ausência de prequestionamento na instância de origem.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
  • Majoram-se os honorários recursais em favor da advogada da parte recorrida para 15% sobre o valor da causa (art. 85, § 11, CPC/2015)